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Termo de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 19 de novembro de 2026
Versão anterior: 17 de novembro de 2026 (PDF)

Este Termo de Uso e Política de Privacidade ("Termo") regula o uso da plataforma da Aso Sistemas e explica como os dados pessoais são tratados. Ao marcar a opção de aceite no cadastro, ou ao usar a plataforma, o CLIENTE declara que leu e concorda com este Termo.

Quem somos

A plataforma é desenvolvida e operada pela Aso Sistemas, nome comercial de R. HORTENCES DA SILVA FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 21.383.027/0001-80, com sede na Rua Barão do Rio Branco, 55, Bosque, Rio Branco – AC, CEP 69900-547 ("ASO SISTEMAS").

Definições

1. Do objeto

1.1. Este Termo concede ao CLIENTE uma licença revogável, remunerada conforme o plano ou serviço contratado, não exclusiva e intransferível, que não pode ser repassada a terceiros, para usar a PLATAFORMA e os módulos que contratar, entre eles:

1.2. Todos os elementos da PLATAFORMA, nas versões desktop, web e aplicativo, como textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais (como PDFs), relatórios, compilações de dados e demais itens que a compõem, são de propriedade da ASO SISTEMAS.

1.3. Ao contratar um dos planos de serviço, o CLIENTE recebe como bônus a elaboração dos documentos PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho). Esses documentos são elaborados de acordo com as normas vigentes e ficam disponíveis na PLATAFORMA, na aba "Documentos legais" da AsoClin, mediante solicitação do CLIENTE. O CLIENTE concorda que a elaboração será feita de forma padrão, sem customizações específicas, e que a ASO SISTEMAS não se responsabiliza pela aplicação ou pelo uso desses documentos. Se a empresa apresentar riscos que exijam um levantamento mais detalhado, será cobrada uma taxa adicional pela visita para a elaboração dos documentos. Esse benefício vale apenas para os documentos mencionados e não inclui outros serviços ou documentos. A ASO SISTEMAS pode modificar ou encerrar esse benefício a qualquer momento, mediante aviso prévio ao CLIENTE.

2. Das obrigações da ASO SISTEMAS

2.1. A ASO SISTEMAS garante a prestação dos serviços contratados com um nível de serviço de 97% (noventa e sete por cento) durante toda a vigência deste Termo.

2.1.1. O nível de serviço de 97% (Service Level Agreement) significa que a PLATAFORMA deve estar operacional e disponível em pelo menos 97% do total de horas de cada mês. Não entram nessa conta os períodos de manutenção ou atualização programados, que devem ocorrer preferencialmente fora do horário comercial, nem as interrupções causadas exclusivamente pelo CLIENTE ou por terceiros contratados por ele.

2.1.2. Se a disponibilidade da PLATAFORMA ficar abaixo de 97% no mês, a ASO SISTEMAS reembolsará o CLIENTE de forma proporcional ao período de indisponibilidade, sem custo adicional, desde que a indisponibilidade seja comprovada.

2.2. A ASO SISTEMAS presta suporte e resolve problemas não programados na PLATAFORMA em prazo razoável, para que o CLIENTE possa cumprir os seus próprios prazos:

2.3. A ASO SISTEMAS adota medidas para que as informações fornecidas pelo CLIENTE sejam divulgadas apenas conforme este Termo, em especial as cláusulas 8 e 11. A ASO SISTEMAS não pode garantir, porém, que as informações não serão desviadas, interceptadas, excluídas, destruídas ou utilizadas por terceiros em razão do mau uso pelo USUÁRIO ou pelo CLIENTE.

3. Das obrigações do CLIENTE

3.1. O CLIENTE não deve usar nem permitir o uso da PLATAFORMA para nenhuma finalidade que não seja o processamento das suas próprias informações ou das pessoas físicas e jurídicas incluídas no cadastro. Empresas de contabilidade podem usar a PLATAFORMA para processar informações de seus clientes, desde que observem as restrições deste Termo e da legislação aplicável.

3.2. É proibido ao CLIENTE:

3.3. Considerando a natureza de registro da PLATAFORMA, o CLIENTE concorda em fornecer de forma adequada e precisa as informações sobre a sua rotina de trabalho e a de seus COLABORADORES. A ASO SISTEMAS não responde por informações incorretas ou que não reflitam com precisão a jornada de trabalho dos COLABORADORES.

3.4. O CLIENTE não pode usar a PLATAFORMA de forma que a contorne, danifique, inutilize, sobrecarregue ou prejudique o seu funcionamento, para si ou para terceiros. O CLIENTE e os USUÁRIOS também devem evitar qualquer prática que possa prejudicar a imagem da ASO SISTEMAS.

4. Dos direitos

4.1. A ASO SISTEMAS pode alterar este Termo para atualizar ou melhorar a prestação dos serviços, ou para cumprir a legislação. A versão vigente fica publicada em https://asosistemas.com.br/termos-de-uso/, com a data da última atualização, e o CLIENTE é avisado das alterações na PLATAFORMA ou por e-mail.

4.2. As alterações entram em vigor na data da publicação. Se o CLIENTE continuar a usar os serviços depois disso, estará aceitando a nova versão do Termo.

4.3. A ASO SISTEMAS segue as premissas e os requisitos da legislação trabalhista, especialmente a Portaria MTP nº 671/2021 e suas alterações. A PLATAFORMA, no entanto, depende do correto preenchimento dos seus campos e do fornecimento de informações à ASO SISTEMAS, o que é responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

4.4. A ASO SISTEMAS não responde por procedimentos realizados na PLATAFORMA nem por informações fornecidas por pessoa não autorizada pelo CLIENTE, nem por incompatibilidades com programas de terceiros resultantes de atualizações da PLATAFORMA.

4.5. Quando o CLIENTE contratar o envio ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), a ASO SISTEMAS transmite os eventos de saúde e segurança do trabalho (SST) contratados, com base nas informações fornecidas pelo CLIENTE e pelas CLÍNICAS PARCEIRAS. A obrigação de prestar as informações ao eSocial continua sendo do empregador, conforme o Decreto nº 8.373/2014 e suas alterações, e a ASO SISTEMAS não responde por eventos recusados ou enviados fora do prazo por causa de informações incorretas, incompletas ou fornecidas com atraso pelo CLIENTE.

4.6. Fora do que for contratado, a ASO SISTEMAS não é responsável por cadastrar ou registrar as informações do CLIENTE perante terceiros, como: i) os demais eventos do eSocial; ii) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); iii) o Ministério do Trabalho, sindicatos e organizações relacionadas; e iv) outros órgãos federais, estaduais e municipais e demais pessoas jurídicas. Essas responsabilidades decorrem das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias do empregador previstas na legislação. Antes de contratar, o CLIENTE deve se informar com a ASO SISTEMAS sobre as integrações possíveis (nativas, parciais ou manuais) e os requisitos mínimos de dispositivos para usar a PLATAFORMA. A ASO SISTEMAS não se responsabiliza nem concede reembolso se o CLIENTE não tomar essas precauções antes da contratação.

4.7. Os pedidos de reembolso são avaliados individualmente pelo setor responsável. Não são aceitos pedidos de reembolso nos seguintes casos:

5. Do pagamento

5.1. O cadastro na PLATAFORMA é gratuito. Os preços, a forma de pagamento e as condições de cada plano ou serviço são apresentados ao CLIENTE e aceitos por ele no momento da contratação.

5.2. A identificação do pagamento pode levar até 2 (dois) dias úteis a partir da data em que ele foi feito.

5.3. Se um pagamento não for feito no vencimento, o acesso do CLIENTE e dos USUÁRIOS aos serviços pagos poderá ser suspenso até que o pagamento seja identificado.

6. Do encerramento

6.1. Cada parte pode encerrar o uso dos serviços avisando a outra por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2. Se o CLIENTE decidir encerrar o uso dos serviços, ele se compromete a resgatar todas as informações armazenadas pela ASO SISTEMAS pelos meios disponíveis na PLATAFORMA. Caso contrário, não poderá responsabilizar a ASO SISTEMAS por perda de dados resultante da remoção do servidor. Os dados que a lei obriga a guardar seguem os prazos do item 11.5.

6.3. Se o CLIENTE descumprir este Termo ou ficar mais de 60 (sessenta) dias sem pagar um serviço contratado, a ASO SISTEMAS poderá suspender ou encerrar o seu acesso.

7. Da conduta do USUÁRIO

7.1. O CLIENTE e as pessoas autorizadas por ele são os únicos responsáveis pelas informações que alimentam a PLATAFORMA e compõem os relatórios de atividades. A ASO SISTEMAS não responde por erros ou conteúdos informados pelo USUÁRIO.

7.2. Em caso de dúvida sobre este Termo, especialmente sobre o tratamento de dados, o USUÁRIO deve entrar em contato pelos canais de atendimento da cláusula 12.

8. Da proteção de dados e da confidencialidade

8.1. Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o CLIENTE, como empregador que gerencia as informações de seus COLABORADORES, é o controlador desses dados, e a ASO SISTEMAS atua como operadora dos dados inseridos na PLATAFORMA. Para os dados do próprio CLIENTE e de seus representantes (cadastro, contato e cobrança) e dos visitantes dos sites, a ASO SISTEMAS é a controladora.

8.2. A ASO SISTEMAS segue a LGPD ao tratar os dados, que são usados exclusivamente para prestar os serviços contratados: identificar as partes, registrar a rotina de trabalho de quem for indicado e inserido na PLATAFORMA (conforme a Portaria MTP nº 671/2021 e suas alterações), processar a folha de pagamento, emitir guias de exames ocupacionais e gerir os documentos de saúde e segurança do trabalho, nas finalidades descritas na cláusula 11.

8.3. A ASO SISTEMAS não adiciona nem cria informações na PLATAFORMA sem solicitação por escrito do CLIENTE, salvo quando isso fizer parte do serviço contratado (como os documentos de saúde e segurança do trabalho). O CLIENTE é o único responsável pelas informações que insere na PLATAFORMA, pelo cadastro, pelas permissões, pelas senhas e pela forma de uso de seus USUÁRIOS.

8.4. A ASO SISTEMAS não vende os dados inseridos na PLATAFORMA, mas pode compartilhá-los com sistemas e parceiros integrados, na medida necessária à prestação dos serviços contratados, como, por exemplo, com o ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., para a abertura e a manutenção das contas de pagamento solicitadas pelo CLIENTE e por seus COLABORADORES, nos termos da cláusula 9, e com as CLÍNICAS PARCEIRAS escolhidas pelo CLIENTE, para a realização dos exames ocupacionais. A lista completa está no item 11.3.

8.5. Fora dos casos do item 8.4, se a ASO SISTEMAS firmar parcerias que exijam o compartilhamento de dados, informará previamente o titular e pedirá o seu consentimento.

8.6. As informações inseridas na PLATAFORMA ficam armazenadas nos servidores da Hostinger International Ltd., localizados nos Estados Unidos, que seguem padrões internacionais de segurança e privacidade de dados. A transferência internacional é feita nas hipóteses permitidas pelo art. 33 da LGPD.

8.7. A ASO SISTEMAS trata os dados com base na execução de contrato entre as partes (art. 7º, V, da LGPD), quando o CLIENTE concorda em usar a PLATAFORMA e cumpre as suas obrigações. Cabe ao CLIENTE obter as bases legais adequadas junto aos seus COLABORADORES e a terceiros para a coleta das informações, tanto cadastrais quanto sensíveis.

8.8. Ao acessar o site e autorizar os cookies, ou ao cadastrar seus dados para receber informações e materiais, os visitantes concordam com o tratamento desses dados, incluindo o recebimento de comunicações e e-mails da ASO SISTEMAS. É possível deixar de receber essas comunicações a qualquer momento, pelo link no próprio e-mail ou pelos canais da cláusula 12.

8.9. Se ocorrer um incidente de segurança no tratamento dos dados, a ASO SISTEMAS avisará os afetados no prazo legal e agirá prioritariamente para corrigir a situação ou ajudar a resolvê-la.

8.10. As informações tratadas nesta relação são confidenciais, exceto as que forem públicas ou formalmente autorizadas pela parte que as emite, e não podem ser compartilhadas com empresas que não participem da prestação do serviço.

8.10.1. As partes se comprometem a informar, por contrato ou outro instrumento, seus funcionários e prestadores de serviços sobre a confidencialidade das informações tratadas. Essas informações só serão divulgadas aos funcionários e terceiros que precisem delas para as finalidades deste Termo.

9. Da prestação de serviços financeiros

9.1. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

9.2. A ASO SISTEMAS atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

9.3. O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

10. Das disposições gerais

10.1. Quanto à prevenção da corrupção, a ASO SISTEMAS se compromete a cumprir as leis vigentes no país, incluindo a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), e a agir de acordo com as políticas internas do CLIENTE.

10.2. Não há vínculo empregatício entre as partes. A ASO SISTEMAS não responde, de forma subsidiária ou solidária, por encargos trabalhistas, tributários ou previdenciários, nem por compromissos assumidos pelo CLIENTE com terceiros.

10.3. Ao concordar com os termos sobre o intervalo intrajornada e outras informações da rotina de trabalho, o USUÁRIO reconhece que, conforme o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e suas alterações, e pela natureza do registro da rotina de trabalho da ASO SISTEMAS, cabe exclusivamente ao CLIENTE e aos seus COLABORADORES registrar o início e o fim desse intervalo. A responsabilidade pela falta de informações de geolocalização no registro de ponto, qualquer que seja a causa, inclusive problemas nos dispositivos dos USUÁRIOS, também é integralmente do USUÁRIO. Portanto, a ASO SISTEMAS não responde pela falta de registro ou de correção do intervalo intrajornada pelo USUÁRIO, nem pela inserção de dados no registro do COLABORADOR.

10.4. Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Rio Branco – AC para resolver qualquer questão dele decorrente, salvo disposição legal em contrário.

11. Política de privacidade: como tratamos os dados

11.1. Quais dados tratamos

11.2. Para que usamos os dados

Finalidade Base legal (LGPD)
Prestar os serviços contratados: ponto, folha, guias de exames e documentos de saúde e segurança do trabalho execução do contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal do CLIENTE como empregador (art. 7º, II), como a CLT, a Portaria MTP nº 671/2021 e as Normas Regulamentadoras NR-01 e NR-07
Dados de saúde dos exames ocupacionais (ASO e resultados) cumprimento de obrigação legal pelo controlador (art. 11, II, "a") e tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde (art. 11, II, "f")
Cadastro, atendimento e cobrança do CLIENTE execução do contrato (art. 7º, V)
Segurança, prevenção a fraudes e registros de acesso legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15)
Comunicações sobre os serviços e ofertas da ASO SISTEMAS legítimo interesse (art. 7º, IX) ou consentimento (art. 7º, I), sempre com a opção de deixar de receber
Medição de visitas e de campanhas nos sites consentimento (art. 7º, I) ou legítimo interesse (art. 7º, IX), conforme o cookie

11.3. Com quem compartilhamos

11.4. Transferência internacional

Os servidores da PLATAFORMA e parte dos provedores listados acima ficam nos Estados Unidos. Por isso, os dados são transferidos para fora do Brasil, nas hipóteses permitidas pelo art. 33 da LGPD, para provedores que adotam medidas de segurança e de proteção de dados compatíveis com a lei brasileira.

11.5. Por quanto tempo guardamos

Dados Prazo
Cadastro, contrato e cobrança do CLIENTE durante a relação e por até 5 anos após o seu fim, ou pelo prazo maior exigido pela legislação fiscal
Registros de ponto (marcações, selfie e localização) e solicitações ao RH durante o contrato de trabalho e até 5 anos após o seu término (CLT, art. 74; Portaria MTP nº 671/2021; prazo prescricional), salvo prazo maior exigido por lei ou por decisão judicial
Folha de pagamento e holerites pelo prazo legal de guarda da folha de pagamento
ASO, resultados de exames e documentos de saúde e segurança do trabalho pelos prazos das Normas Regulamentadoras; para os registros dos exames médicos, no mínimo 20 anos após o desligamento do COLABORADOR (NR-07)
Registros de acesso (endereço IP, data e hora) 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15)
Dados de formulários dos sites que não viraram cadastro até o atendimento do pedido ou até o pedido de exclusão

Ao fim desses prazos, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo quando a guarda for exigida por lei.

11.6. Cookies

Os sites da ASO SISTEMAS usam cookies necessários ao seu funcionamento e, quando ativados, cookies do Google para medir as visitas e o resultado das campanhas de anúncios. O visitante pode bloquear ou apagar os cookies nas configurações do navegador; os cookies necessários, se bloqueados, podem impedir partes do site de funcionar.

11.7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

O titular pode pedir, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre o compartilhamento; revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele; e oposição ao tratamento, nos casos previstos em lei.

Como os dados dos COLABORADORES são tratados em nome do CLIENTE, os pedidos sobre esses dados podem ser encaminhados ao CLIENTE, e alguns, como a eliminação de registros que a lei obriga a guardar, podem não ser atendidos enquanto durar essa obrigação. Respondemos em até 15 dias sempre que possível. O titular pode também apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11.8. Segurança

A ASO SISTEMAS adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como comunicação criptografada (HTTPS), acesso por usuário e senha com permissões definidas pelo CLIENTE, limite de tentativas de acesso, código de confirmação por e-mail nas operações que movimentam valores, registros de acesso e cópias de segurança. Nenhum sistema é infalível; em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, a ASO SISTEMAS comunicará o CLIENTE, os titulares afetados e a ANPD, conforme a LGPD.

11.9. Crianças e adolescentes

A PLATAFORMA não é direcionada a crianças. Dados de adolescentes, como jovens aprendizes, são tratados apenas quando o CLIENTE os cadastra como COLABORADORES, no seu melhor interesse e conforme o art. 14 da LGPD.

11.10. Aplicativo AsoPonto

O aplicativo AsoPonto, usado pelos COLABORADORES para registrar o ponto, tem política de privacidade própria, com o detalhe das permissões do aparelho e do passo a passo para pedir a exclusão de dados: https://asosistemas.com.br/asoponto/privacidade/

12. Contato e encarregado de dados

Conta de pagamento e carteira digital: os serviços financeiros são prestados pelo Asaas, que atende pelo telefone 0800 009 0037 e pelo e-mail contato@asaas.com.br.